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Pasta Ano de 2013

Documentos

pdf LEI Nº. 1.337/2013 de 10 de Junho de 2013 - Criação do SIC da Câmara Municipal de Rosário Oeste Popular

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“DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”