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Pasta Ano de 2012

Documentos

pdf Decreto Legislativo n° 005/2012 Popular

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Decreto_05-12.pdf

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Scretários e Assessor Jurídico, nos termo do Inciso V do Art. 29 da Constituição Federal 

pdf Decreto Legislativo n° 004/2012 Popular

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Decreto_04-12.pdf

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores alterando a Lei Municipal n° 1225/2010