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Verba Indenizatória

Pasta Verba indenizatória

Documentos

pdf PROJETO DE LEI Nº 011/ 2014, de 28 de março de 2014. Popular

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PROJETO DE LEI nº. 011-2014.pdf

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDADO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Municipal n° 1367/2014 Popular

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Lei_1367-2014.pdf

Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória para os vereadores e o Presidente da Câmara Municipal no exercício legislativo

pdf EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2014 - Verba indenizatória Popular

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EMENDA-PROJ. 011-2014.pdf

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 011/2014- “Súmula “Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória para os Vereadores e o Presidente da Câmara Municipal no exercício de mandato eletivo e dá outras providências”, em seus Artigos 1º e 2º.